1º de Maio de 2009Anteontem, dia 29/04, em Audiência Pública, no Senador Federal, os representantes dos ruralistas e do agronegócio tiveram uma retubante derrota.
A Senadora Kátia Abreu (DEM-To) aprovou em 11 comissões do Senado um requerimento para apresentar estudo pseudo-científico dos Srs. Evaristo Miranda e Gustavo Ribas que, dentre outras perolas, afirma que não há mais terras para agricultura em função da legislação ambiental, particularmente por causa do Código Florestal.
O objetivo da manobra era realizar uma Audiência Pública para conseguir o apoio do Senado Federal para o Código Ambiental de Santa Catarina, convencer os Senadores que o Código Florestal é ultrapassado e aprovar a criação de uma Comissão Especial para elaborar um Projeto de Código Ambiental Nacional.
Os debatedores Heman Benjamim, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Tasso Resende (Ministério do Meio Ambiente), Beto Ricardo (Instituto Socioambiental-ISA), Adalberto Veríssimo (Imazon) e Márcio Meira (Presidente da FUNAI), mostraram que a legislação ambiental é atual e que também são necessários recuperar 50 milhões de hectares de terras degradas, frutos da ação de um modelo de desenvolvimento insustentável.
No decorrer do debate, a maioria dos Senadores recriminou a aprovação do Código Ambiental de Santa Catarina por sua inconstitucionalidade, bem como, afirmou a necessidade de aplicar as leis ambientais brasileiras.
Sem forças para sustentar seus argumentos, a bancada ruralista não teve o apoio necessário para aprovar a comissão para elaborar o Projeto de Código Ambiental, vendo assim sua manobra no mínimo adiada.
Cabe aos movimentos ambientalistas e socioambientalistas, juntamente com os parlamentares comprometidos com o desenvolvimento sustentável, intensificarem a mobilização para defender o meio ambiente e o desenvolvimento com sustentabilidade.
Abaixo documento da Aliança Camponesa Ambientalista e pesquisa sobre a legislação ambiental.
Legislação ambiental brasileira é compatível com a agricultura familiar camponesa.Desmonte do Código Ambiental é manobra do agronegócio para destruir o meio ambiente.Associação Alternativa Terrazul (Representação de Brasília)
Ao longo de várias décadas construiu-se na sociedade brasileira o falso antagonismo entre produção de alimentos e preservação ambiental. Falso, porque a produção de alimentos no Brasil está fortemente alicerçada sobre os agricultores camponeses e familiares, quilombolas, comunidades tradicionais, extrativistas e assentados da reforma agrária. E justamente sob o manejo destes povos do campo e da floresta que estão as principais áreas conservadas da biodiversidade florestal brasileira.
Esse antagonismo interessa apenas ao agronegócio. São os projetos dos latifundiários e grileiros que se confrontam ao meio ambiente nacional, sendo baseados no uso extensivo das áreas, com alto consumo de fertilizantes químico-indústrias e agrotóxicos e, fundamentalmente, na expansão ilegal da propriedade. É a produção para exportação de commodities rurais que necessita da devastação dos biomas, do desmonte das leis ambientais e da institucionalização do grilo, por meio de medidas provisórias - e não a produção que abastece a mesa do brasileiro.
É a partir deste esclarecimento que a Aliança Camponesa e Ambientalista em Defesa da Reforma Agrária e do Meio Ambiente vem afirmar que a posição dos verdadeiros produtores de alimentos deste país é a de manutenção do código florestal atual. Entendemos que a atual legislação, da qual os camponeses só conhecem as multas e repressões equivocadamente realizadas pelos órgãos ambientais estaduais, é moderna e permite uma série de adaptações necessárias para a reprodução social da família camponesa. É importante ressaltar alguns pontos:
- É permitida a utilização da APP para fins não-madereiros, tais como plantios de frutíferas nativas e extrativismo;
- É função da Reserva Legal promover a utilização racional do recurso florestal. Portanto, para o camponês a reserva legal, se manejada com assistência técnica e recursos financeiros apropriados, pode ser o salto qualitativo para a transição agroecológica;
- Os pequenos produtores podem ter em sua área de Reserva Legal computada a APP;
- É tarefa do Estado prover à pequena propriedade assistência técnica para os processos de recuperação ambiental e de manejo florestal.
No entanto, para alcançarmos uma realidade de desenvolvimento rural sustentável no Brasil, se faz necessário optar-se pelo modelo de agricultura nacional baseado na agricultura camponesa familiar. E, para viabilizar a sustentabilidade da agricultura familiar e camponesa deve-se implementar uma série de medidas que vão de encontro ao fortalecimento do Código Florestal e sua definitiva aplicação:
- Construção de uma resolução que oriente o manejo florestal e agrosilvopastoril em reserva legal;
- Construção conjunta com os movimentos sociais do Macrozoneamento Ecológico e Econômico e dos ZEEs estaduais;
- Criação do Programa Nacional de Adaptação das Unidades Produtivas Camponesas a Legislação Ambiental:
a- Assistência técnica para os camponeses e povos da floresta de forma continuada e eficiente, com qualificação apurada sobre manejo agroflorestal e florestal;
b- Fomento para a recuperação do passivo ambiental das unidades produtivas, visando à recomposição por meio de sistemas produtivos sucessionais;
c- Política robusta de comercialização da produção diversificada:. Fortalecimento do PAA com incorporação efetiva dos produtos da sociobiodiversidade;. Estabelecimento de preço mínimo para os produtos oriundos do agroextrativismo;. Estruturação logística de canais de comercialização populares.
d- Instituição de uma política de Pagamento de Serviços aos camponeses que preservam as áreas florestadas, de forma que a agricultura convencional não exerça pressão sobre a área preservada.
Portanto, a compreensão construída coletivamente pelos diversos movimentos sociais e entidades ambientalistas é de que a alteração do Código Florestal que está neste Congresso beneficia apenas aos interesses dos grandes produtores e que, além disto, o Código Florestal é uma arma para o agricultor e sua terra e não ao contrário.
E, para além disto, refutamos toda e qualquer iniciativa que confronte um estado contra a nação brasileira, tal qual o Código Ambiental recém aprovado em Santa Catarina. Porque os ruralistas não defendem então o Zoneamento Ecológico Econômico, o qual ordena as especificidades de cada estado e região, adequando o Código Florestal as milhares de realidades brasileiras.
A solução para o equilíbrio entre campo e meio ambiente está na opção clara e definitiva por um modelo popular de desenvolvimento do campo, construído conjuntamente entre os movimentos do campo e ambientalistas. Está nas transformações infra-legais e no reconhecimento do Estado de sua dívida histórica com os agricultores: que ao invés de polícias e multas, sejam enviados às unidades camponesas técnicos e propostas de construção de uma agricultura sustentável e popular.
Aliança Camponesa e Ambientalista em Defesa da Reforma Agrária e do Meio Ambiente
Fonte: Ivan Marcelo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário